{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110321,"origem":"stj","sha256_origem":"7fdcf2b22388ef24bc64ddea11ee862b6497cdb3367834718b89a4c58cdd7a13","registro_original":{"id_fonte":"923524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518701","numero_registro":"202304350787","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração\nanteriormente opostos pelo ora agravante.\n2. O agravante busca a reapreciação do mérito de seu recurso\nespecial, insistindo na tese de nulidade do reconhecimento pessoal e\nna ausência de provas para a condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de\nagravo regimental contra decisão colegiada (acórdão) configura erro\ngrosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ e do\nart. 1.021 do CPC, é via recursal destinada exclusivamente à\nimpugnação de decisões monocráticas, não sendo cabível contra\nacórdãos proferidos por órgãos colegiados.\n5. A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro\ngrosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal e acarreta o não conhecimento do recurso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"A interposição de agravo regimental contra\ndecisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o\nconhecimento do recurso\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2416686>>-BA,\n         <<AgRg no AgRg no HC 952152>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 2041752>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd82ce7fef93d3db90ffa8879ff98026570a9373107039ec0caa7f9839f030ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}