{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110324,"origem":"stj","sha256_origem":"e5a0b90153bd80026d3092bb9c2df5937b5e4336185a04449569a07643cbe30a","registro_original":{"id_fonte":"923527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797061","numero_registro":"202404437147","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME.\nIMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento a recurso especial para restabelecer a sentença de\nrejeição da queixa-crime, por atipicidade da conduta, reconhecendo a\nausência de dolo específico e a incidência da imunidade\nprofissional do advogado.\nII. Questão em discussão\n2. A controvérsia cinge-se em verificar: a) o cabimento de agravo em\nrecurso especial que alega a necessidade de revaloração jurídica\npara afastar o óbice da Súmula 7/STJ; e b) a tipicidade de\nmanifestações proferidas por advogado em causa própria, no que tange\nao dolo específico e aos limites da imunidade profissional.\nIII. Razões de decidir\n3. Inexiste ofensa à Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso\nespecial, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sustenta, de forma\nfundamentada, que a pretensão recursal consiste em revaloração\njurídica dos fatos, e não em reexame de provas.\n4. A análise da configuração do dolo específico e da incidência da\nimunidade profissional, com base no quadro fático delineado pelas\ninstâncias ordinárias, constitui revaloração jurídica, matéria de\ndireito que não encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, o\nelemento subjetivo especial de ofender (animus injuriandi), o qual\nse afasta quando as manifestações são proferidas com o intuito de\nnarrar, criticar ou defender (animus narrandi, criticandi ou\ndefendendi).\n6. A imunidade profissional do advogado (art. 142, I, do CP, e art.\n7º, § 2º, da Lei 8.906/94) não é absoluta, mas abrange as\nmanifestações, ainda que contundentes, que guardem pertinência com a\ndiscussão da causa, como verificado na hipótese.\nIV. Dispositivo e tese de julgamento\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: A análise da atipicidade da conduta em crimes\ncontra a honra, por ausência de dolo específico ou por incidência de\nimunidade profissional, pode configurar revaloração jurídica dos\nfatos, e não reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, quando a\ndiscussão se atém à qualificação jurídica do quadro fático já\ndelineado nos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00f839fb311000b2555550b9c5d37ae810c6572309617df1a2d457f28b8b587f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}