{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11033,"origem":"stj","sha256_origem":"a47ec9e55639c2df3f8f0e926c6f703cb975ef254eff5e95ef2a4fe080e501f9","registro_original":{"id_fonte":"000823577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"752959","numero_registro":"202202003162","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA.\nPERICULUM LIBERTATIS. CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.\nCONCESSÃO DA ORDEM.\n 1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o\nprincípio da insignificância não é aplicável aos crimes de tráfico\nde drogas. Precedentes.\n 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza\nabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n 3. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.\n282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a\nconstrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua\nsubstituição por outras medidas cautelares menos invasivas à\nliberdade.\n 4. Embora a decisão combatida descreva indícios da dedicação\nhabitual do acusado ao comércio espúrio, a denotar a necessidade de\nalgum acautelamento da ordem pública, tal circunstância não é\nsuficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a\nimposição da cautela extrema, sobretudo porque a quantidade de\nentorpecente apreendido não é elevada (16,2 g de cocaína), o Juízo\nsingular foi claro ao reconhecer a primariedade do paciente e a\nsuposta conduta ilícita foi perpetrada sem violência ou grave\nameaça.\n 5. Concessão da ordem para confirmar a liminar e substituir a\nprisão preventiva por cautelares diversas, nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c300f2d268c3ca3eaad92076485168b32a562438e45a2c14597ac6b2d0ddebb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}