# Registro público: TJAC — 07003406520158010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 116807c3d8351bca7fd169fb4d0d6aea7441e613abe96a55d37b11934ad43632

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-26
- **Último ato com data válida:** 2015-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-11-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-10-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-26T17:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-30T10:37:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-26T11:53:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-26T12:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-18T08:24:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-22T09:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-22T09:26:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-22T17:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-17T13:12:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-17T13:12:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-16T08:25:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-30T10:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-20T09:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-22T09:31:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-21T08:46:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-15T16:36:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-30T10:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-10T16:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-10T16:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-26T11:52:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-22T11:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-18T15:35:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-25T11:21:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-25T11:22:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-01T15:22:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-28T11:23:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-04T12:26:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-06T11:56:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-03T08:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-03T08:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-22T12:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-28T11:18:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-22T12:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-03T10:53:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-10-29T10:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-29T10:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-30T10:24:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-27T09:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-11-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-03 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-30 no assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07004621520148010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104610/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJAC — 00052334120188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745548/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJAC — 07006232520148010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104461/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50423075720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo