{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110331,"origem":"stj","sha256_origem":"a007c69e90024922d890a861fd308c365fbbda42d770a2dcfbbe88fde14eafb9","registro_original":{"id_fonte":"923534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1018464","numero_registro":"202502550054","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência\ndesta Corte, no exercício da Presidência, que, com fundamento na\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu\nliminarmente o habeas corpus em razão da ausência de julgamento da\nmatéria perante o Tribunal de origem. A defesa alegou violação do\nprincípio do colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há violação do\nprincípio da colegialidade quando se decide monocraticamente habeas\ncorpus, tendo em vista a ausência de julgamento da matéria pelo\ncolegiado de origem, sob pena de entendimento em sentido contrário\nincorrer em indevida supressão de instância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o julgamento\nmonocrático nos casos em que o habeas corpus impugna decisão\nsingular proferida na origem.\n4. Inexiste violação do princípio do colegiado, pois o agravo\nregimental previsto no art. 258 do RISTJ permite que a decisão\nmonocrática seja reapreciada por órgão colegiado, assegurando o\ncontraditório e a ampla defesa.\n5. A alegação de nulidade por ausência de julgamento colegiado perde\nobjeto com a interposição do agravo regimental, que viabiliza o\njulgamento do mérito pelo colegiado da respectiva Turma.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cd2f5f91b95f66f4ce54b9394341807d01199b5e25348670f76bb926980b1da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}