# Registro público: STJ — 00000679820188060063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 678da1ef6bb8f91bc3d09ea70db60b261d642b5d88cf765bd3cb0e5fa526de79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-11
- **Último ato com data válida:** 2025-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-13** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-11-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-19T14:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-19T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-19T17:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-20T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-30T20:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-22T10:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-12T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-12T21:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-19T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-11T11:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-20T05:12:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-23T05:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-13T15:20:03.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-12-17T00:30:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T18:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-04T18:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-19T15:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-19T15:35:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-19T18:37:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-20T17:24:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-21T23:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-21T23:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-22T18:16:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-12T20:34:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-13T15:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-16T02:50:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-19T16:12:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 14780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/678da1ef6bb8f91bc3d09ea70db60b261d642b5d88cf765bd3cb0e5fa526de79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-12-13 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:31:15\.411799183Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 678da1ef6bb8f91bc3d09ea70db60b261d642b5d88cf765bd3cb0e5fa526de79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000448820253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873603/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14780, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPE — 00000353220238174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14780, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [TJES — 00001457820258080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840386/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 14780, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 7ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [STJ — 00004376620268179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182049/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 14780
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPE — 00000378320268173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236576/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJGO — 00244317020198090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00243066620178090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
- [TJPE — 00000370720248172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087610/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000679820188060063 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/678da1ef6bb8f91bc3d09ea70db60b261d642b5d88cf765bd3cb0e5fa526de79.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 678da1ef6bb8f91bc3d09ea70db60b261d642b5d88cf765bd3cb0e5fa526de79
- **SHA-256 do comentário:** 2bbf8a9d6d14d8912aebd1f87cdc41af531d12911a3c876e104ef09def4d026c