{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110336,"origem":"stj","sha256_origem":"cf15ce3a4c2e93b2df23da5e8146b5e1a7d4d8845cf4e3d54b7821ba3d35ddc8","registro_original":{"id_fonte":"923539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569285","numero_registro":"202400484970","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, referente\nao reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva\nestatal em relação ao crime de corrupção ativa.\n2. O agravante foi condenado em primeiro grau pelo delito de\ncorrupção ativa, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça de\nMato Grosso do Sul, que substituiu a pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos.\n3. O recurso especial alegou violação ao art. 109, IV, do Código\nPenal, requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa,\nconsiderando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a\npena definitiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição\nretroativa da pretensão punitiva do Estado em face do crime de\ncorrupção ativa deve ser reconhecida, considerando o lapso temporal\nentre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão que\nrevisou a sentença.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ afirma que a prescrição retroativa deve\nser calculada considerando a sentença condenatória como marco\ninterruptivo, conforme o art. 117 do Código Penal.\n6. A decisão recorrida está em conformidade com essa orientação, ao\nconsiderar a sentença como causa interruptiva da prescrição,\nimpedindo o reconhecimento da prescrição retroativa alegada pelo\nagravante.\n7. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ se justifica pela ausência de\ndivergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada\ndo STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A sentença condenatória recorrível constitui\nmarco interruptivo da prescrição, ainda que posteriormente reformada\nem parte pelo Tribunal de origem\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 109, IV; Código\nPenal, art. 117.Jurisprudência relevante citada:  Súmula n. 83 do\nSTJ.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MARCO INTERRUPTIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2600284>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3d69039e00800fa1216cdf7164f73e280f8f211668244fe4dbd58f8b4515245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}