{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110337,"origem":"stj","sha256_origem":"b67c4e45154a67695506870f52f6ca680309c074b777b7ddc657f315856b6e04","registro_original":{"id_fonte":"923540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1017259","numero_registro":"202502474714","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A\nMULHER. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4\nANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou o habeas corpus impetrado com o objetivo de abrandar o\nregime inicial de cumprimento da pena. A defesa sustenta a\ndesproporcionalidade da medida, ante a primariedade do réu e a pena\ninferior a 4 anos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime\ninicial semiaberto, mesmo diante de pena inferior a quatro anos e\nausência de reincidência, é válida quando presentes circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, notadamente maus antecedentes, incluindo\ncondenações definitivas por violência doméstica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal admite a fixação de regime\ninicial mais gravoso que o aberto, mesmo quando a pena não\nultrapassa 4 anos, se o réu ostenta circunstâncias judiciais\nnegativas.\n4. A existência de maus antecedentes, inclusive com condenações\ndefinitivas por violência doméstica contra a mulher, é fundamento\nadequado e concreto para justificar a imposição de regime mais\nsevero.\n5. A jurisprudência do STJ reconhece que, nessas hipóteses, não há\nviolação aos princípios da individualização da pena ou da\nproporcionalidade, tampouco ao disposto no art. 33, § 3º, do Código\nPenal.\n6. A decisão agravada está em consonância com precedentes pacíficos\ndo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme reiteradamente\nfirmado em casos análogos.\n7.  O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de\ninfirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo inaplicável,\nportanto, a pretendida mitigação do regime prisional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A presença de circunstância judicial\ndesfavorável, como maus antecedentes, autoriza a fixação de regime\ninicial semiaberto, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro\nanos.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7204cbaed389f9bd1e76c685a2005e5dc926bab0ab47c82448e0237792e2263","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}