# Registro público: TRE-SP — 06000038520196260072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103386/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103386.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64b8628b4426714df42bed5a9d60cdc2f9bd35d36d69281216af757b5df20cf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-01** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-12T11:39:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2019-12-18T12:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-06-26T18:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-03-10T16:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-03-10T16:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-03-12T00:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-03-17T00:15:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-03-17T00:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-06-09T15:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-01T12:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-01T12:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-01T12:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-03T00:08:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-03T00:08:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-09T00:58:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-14T11:17:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2019-12-12T11:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-03-06T16:50:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-03-12T00:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-06-24T21:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-01T12:11:29.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-06T14:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-14T11:53:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}
- 2020-07-14T11:53:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14780", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64b8628b4426714df42bed5a9d60cdc2f9bd35d36d69281216af757b5df20cf6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T04:36:14\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191212113906
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64b8628b4426714df42bed5a9d60cdc2f9bd35d36d69281216af757b5df20cf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000317620206260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905515/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 344 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
- [TRE-SP — 06000314220246260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905786/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-PR — 06000508720206160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905709/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-SP — 06000153120206260245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375115/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 245 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-PR — 06000508420246160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905560/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-MG — 06000175620206130182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904349/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 182ª Zona Eleitoral - Monte Santo de Minas
- [TRE-RJ — 06001069620206190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904054/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-RJ — 06001066720206190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL / 035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000038520196260072 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “72 ª ZONA ELEITORAL - MIRASSOL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 64b8628b4426714df42bed5a9d60cdc2f9bd35d36d69281216af757b5df20cf6
- **SHA-256 do comentário:** f04cb664d2241498a323ab2a0c4884bf08f2e07c8a8fa0aa8aae054234b3327b