{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110339,"origem":"stj","sha256_origem":"a019ea49721453a5654fb8563bc1bc0903bbd9bdbdeacdd38a89d332c91a9aea","registro_original":{"id_fonte":"923542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363766","numero_registro":"202301715335","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. DOLO EVENTUAL.\nQUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA\nDA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL ADMITIDA PELA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COISA JULGADA FORMAL. MATÉRIA\nJÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\nmonocrática que manteve as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e\nIV, do Código Penal, em pronúncia por homicídio qualificado por dolo\neventual (três tentativas e um consumado), decorrente de colisão\nautomobilística causada pelo agravante, que dirigia sob efeito de\nálcool e em alta velocidade. Pretensão de exclusão das\nqualificadoras sob alegação de incompatibilidade com o dolo\neventual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras\nobjetivas de perigo comum e de recurso que dificultou a defesa da\nvítima são compatíveis com o dolo eventual; (ii) estabelecer se a\nrediscussão do tema é possível diante de anterior decisão transitada\nem julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça adota orientação consolidada de\nque as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a\ndefesa da vítima são, em tese, compatíveis com o dolo eventual,\ndesde que demonstrado que o autor delas se utilizou dolosamente como\nmeio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar\noutro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado\nmorte.\n4. A exclusão de qualificadoras em crimes de competência do Tribunal\ndo Júri só é admissível quando manifestamente improcedentes,\ndevendo ser prestigiada a competência constitucional do juízo\nnatural da causa.\n5. No caso, o pedido de decote das qualificadoras já havia sido\nobjeto de julgamento anterior pelo Superior Tribunal de Justiça\n(AREsp 745.442/SP), no qual se reconheceu sua compatibilidade com o\ndolo eventual, configurando coisa julgada formal e impedindo nova\napreciação da matéria nesta instância.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: (i) as qualificadoras do perigo comum e do\nrecurso que dificultou a defesa da vítima são, em tese, compatíveis\ncom o dolo eventual; (ii) a rediscussão de questão já decidida pelo\nSuperior Tribunal de Justiça em recurso anterior é vedada pela coisa\njulgada formal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20e4da5adee80f28302f5e77b2ca937e0dc7cde0830c0661efc13d4b4b72a94c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}