{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110340,"origem":"stj","sha256_origem":"811d01761c2876f2f63361cc81e6b753314d68857d7b46e2d791ede980c5bf4b","registro_original":{"id_fonte":"923543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366444","numero_registro":"202301671114","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de\ncrimes. Defesa técnica. Agravo não provido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e\nna ausência de prequestionamento conforme a Súmula n. 282 do STF.\n2. O agravante foi condenado por crimes de associação criminosa,\nconcussão e contra a relação de consumo, com penas de reclusão e\ndetenção, além de multa, em regime inicial fechado.\n3. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença, considerando\nsuficientes as provas para a condenação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\njulgar os crimes de concussão e contra a relação de consumo é da\nJustiça Estadual ou Federal, e se houve deficiência na defesa\ntécnica que justificasse a nulidade do processo.\n5. Há também a discussão sobre a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do\nSTJ e a adequação da dosimetria da pena aplicada.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que compete à\nJustiça Estadual processar e julgar crimes de concussão relacionados\nà cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a\npacientes do SUS, pois tais delitos não afetam diretamente bens,\nserviços ou interesses da União.\n7. A defesa técnica é considerada suficiente quando não há\ndemonstração de prejuízo concreto ao réu, conforme a Súmula n. 523\ndo STF.\n8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ se justifica pela tentativa de\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial.\n9. A decisão agravada já promoveu o redimensionamento das penas,\nafastando circunstâncias judiciais indevidamente valoradas e a\nagravante do art. 61, II, \"g\", do Código Penal no crime de\nconcussão.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Compete à Justiça Estadual processar e\njulgar crimes de concussão relacionados à cobrança de honorários\nmédicos ou despesas hospitalares a pacientes do SUS. 2. A defesa\ntécnica é suficiente quando não há demonstração de prejuízo concreto\nao réu. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do\nconjunto fático-probatório em recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59, 61, II, \"g\", 288,\n316; Lei n. 8.137/90, art. 7º, VII; CPP, arts. 69, III, 222, 261,\nparágrafo único, 263; RISTJ, art. 255, § 4º, II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula 523; STJ, AgRg no AREsp 1.027.491/RS,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.05.2018;\nSTJ, AgRg no REsp 2.157.250/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 30.04.2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:G","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA TÉCNICA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 991820>>-GO, <<AgRg no REsp 2157250>>-RS\n(CONCUSSÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - PACIENTE DO SUS -\nJUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1027491>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3c7e86f9f5da06c5d14c8746b1721f968469be26895f6ada970bf93dc530f9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}