{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110341,"origem":"stj","sha256_origem":"592c9064b91306298afcd419bb0da6e2752e9b11442dedf36d698bd45986203b","registro_original":{"id_fonte":"923544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700140","numero_registro":"202402704251","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.\n10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEPOIMENTO DE\nPOLICIAIS. VALIDADE. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ E TEMA REPETITIVO 190/STJ.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE RECONVERSÃO EM\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.\nIMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APENADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante\npelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com pena de 2\nanos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu parcial provimento à\napelação da defesa, apenas para redimensionar o valor da prestação\npecuniária, mantendo os demais termos da condenação.\n3. O recurso especial teve seguimento negado na origem com base nas\nSúmulas n. 7 e 83/STJ e na tese firmada no Tema Repetitivo n.\n190/STJ. O subsequente agravo em recurso especial não foi conhecido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nrevaloração jurídica da prova sem reexame do conjunto\nfático-probatório, e se a pena pode ser fixada abaixo do mínimo\nlegal, além da possibilidade de optar pelo cumprimento da pena\nprivativa de liberdade em detrimento das restritivas de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a análise da pretensão\nabsolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,\nvedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.\n6. A não aplicação da atenuante da confissão espontânea para reduzir\na pena aquém do mínimo legal está em conformidade com a Súmula n.\n231/STJ e o Tema n. 190 dos recursos repetitivos, justificando a\naplicação da Súmula n. 83/STJ.\n7. A escolha pela modalidade de pena a ser cumprida é\ndiscricionariedade regrada do magistrado, não cabendo ao condenado\noptar pela forma que julga mais conveniente, conforme jurisprudência\npacífica do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revaloração jurídica da prova não pode\nimplicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso\nespecial. 2. A pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal em\nrazão de circunstância atenuante, conforme Súmula n. 231/STJ. 3. A\nescolha pela modalidade de pena é discricionariedade regrada do\nmagistrado, não cabendo ao condenado optar pela forma de\ncumprimento\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, art. 14;\nCódigo Penal, art. 68.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.117.073/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de\n26/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.819.312/PA, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de\n26/3/2025; STJ, REsp 1.524.484/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbd35329abfec2ef862330b618bb6a12af76fbe169d38701267bc195bf0a10ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}