{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110342,"origem":"stj","sha256_origem":"ab591f322bc186498134d506b6e8f30b864781ea34cd16e14943d8a7f52d9b6d","registro_original":{"id_fonte":"923545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697061","numero_registro":"202402647498","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO\nREJEITADO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DA\nOFENDIDA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 7\nE N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo\nregimental interposto pela defesa contra decisão que rejeitou os\naclaratórios opostos em face do decisum que conheceu do agravo para\nconhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com\nfundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ,\nnegar-lhe provimento.\n2. Neste ponto, o decisum impugnado: a) não conheceu do apelo nobre\nem relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LVII, da Constituição\nFederal - CF; b) aplicou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ\nem relação ao pleito absolutório, sobretudo pela relevância da\npalavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual; e c) não\nconheceu do recurso especial no tocante à interposição pela alínea\n\"c\" do permissivo constitucional em virtude da não realização do\ncotejo analítico.\nII. Questão em discussão\n3. As questões em discussão consistem em\nsaber se: a) compete ao STJ analisar eventual violação de normas\nconstitucionais; e b) há provas suficientes para embasar a\ncondenação do ora agravante pela prática do crime capitulado no art.\n213, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal - CP.\nIII. Razões de decidir\n4. Não compete ao STJ analisar eventual\nviolação de normas constitucionais, ainda que de forma reflexa ou\ntenham sido apontadas pela parte como mero reforço argumentativo da\nsua tese recursal ou para fins de prequestionamento, sob pena de\nusurpação da competência da Suprema Corte.\n5. Conforme jurisprudência iterativa do STJ, em crimes contra a\ndignidade sexual, cometidos geralmente na clandestinidade, a palavra\nda vítima goza de especial relevância, especialmente quando\namparada em outras provas reunidas nos autos de origem.\n6. In casu, o relato da ofendida encontra amparo no exame corporal\nrealizado (prova irrepetível), boletim de declarações e termo de\nrepresentação colhidos na fase inquisitorial, razão pela qual há de\nser mantida a condenação do réu pela prática do delito de estupro.\n7. De rigor, portanto, a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ,\nporquanto o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em\nharmonia com a mais recente jurisprudência desta Corte acerca do\ntema.\n8. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para o fim de\nacolher a alegação defensiva no sentido de que o relato da vítima\nestá dissociado de outros elementos probatórios, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste\ninstante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima possui especial\nrelevância em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por\noutros meios de prova. 2. O reexame do acervo fático-probatório dos\nautos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Há de se aplicar o\nóbice da Súmula n. 83 do STJ na hipótese de o entendimento do\nTribunal de origem encontra-se em harmonia com a mais recente\njurisprudência desta Corte\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 213; CPP, art. 386, V.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 1.961.347/PB,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 30/11/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.963.376/SP,\nde minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de\n1/12/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.002.190/MS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de\n17/11/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.776.053/BA, relator Ministro\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018;\nSTJ, AREsp n. 2.842.476/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.640.208/BA, relator Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n3/6/2025, DJEN de 9/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 976.960/AL, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c63b8018214a5b81ed32598fb518e13d162090575ab3e59c1e37c5f4e6e23e42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}