{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110343,"origem":"stj","sha256_origem":"152f89eb5d004972142eefb180fb520869ca4b482a436aa118f7b72ecf231d41","registro_original":{"id_fonte":"923546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656167","numero_registro":"202401969760","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E\nLESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\nembriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo\nautomotor.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de\nembriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo\nautomotor, considerando a alegação de que a embriaguez teria sido a\ncausa direta da lesão.\nIII. Razões de decidir\n3. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão\ncorporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e\ntutelam bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim\nentre eles.\n4. A embriaguez ao volante consuma-se no quando o motorista\nalcoolizado conduz o veículo, enquanto a lesão corporal culposa\nconsuma-se no instante em que as vítimas são atingidas, evidenciando\nmomentos consumativos diferentes.\n5. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o\nprincípio da consunção entre esses delitos, pois não há absorção de\num pelo outro.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão\ncorporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e\ntutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da\nconsunção entre eles. 2. A embriaguez ao volante e a lesão corporal\nculposa possuem momentos consumativos diferentes, não havendo\nabsorção de um pelo outro\".\nDispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, § 2º, e 306; CP,\nart. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC\n457.838/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20.09.2018; STJ, REsp 1.629.107/DF, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 26.03.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art303_par2","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00303 PAR:00002 ART:00306"],"jurisprudencia_citada":"(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-DF,\n <>-RO, <>-TO,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bca474067aff78b6611c8a83e633f58c07c096b5a307e4bbe0c1a3c5402cd434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}