# Registro público: TJSP — 00059804720088260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2524288cc3db5fe835895648053c95520ddce4c169245660d43c4963128650d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-25
- **Último ato com data válida:** 2013-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-10-11** — Provisório (TPU 245)
> **2009-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2009-08-05** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2009-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-05T05:01:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2009-08-05T05:02:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-11T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-09-26T13:47:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-11-25T17:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-25T17:23:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-27T15:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-05T10:55:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-05T10:59:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-21T14:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-21T17:24:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-21T17:32:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-27T17:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-29T13:06:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-01-30T11:40:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-30T11:45:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-02T16:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-25T14:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-26T14:58:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-26T15:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-30T14:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-24T15:16:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-24T15:38:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-04T13:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-05-05T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-05-11T10:38:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-11T11:14:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-12T14:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-30T10:50:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-30T10:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2524288cc3db5fe835895648053c95520ddce4c169245660d43c4963128650d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-01-29 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-05-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2009-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2009-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2009-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2009-08-05 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-10-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-05-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T19:36:18\.949498487Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-07\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2524288cc3db5fe835895648053c95520ddce4c169245660d43c4963128650d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007681120098260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPE — 00000359720188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJSP — 00053071520128260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000079020178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJDFT — 00071527720178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJDFT — 00070840920168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059804720088260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2013-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2524288cc3db5fe835895648053c95520ddce4c169245660d43c4963128650d8
- **SHA-256 do comentário:** 011a95afc24c7ed56c9f1273d26f1d36a7f6e735ce95caa12ca83d5b7075f076