# Registro público: TJSP — 00008902920068260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebe53051a3f571de887525f99525dc24e372ea7cab26b54a5a682150dfafc17b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-12-15** — Audiência (TPU 970)
> **2008-07-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-06-16** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-06-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-31T11:11:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-31T11:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-01T09:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-23T09:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-24T14:11:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-25T12:14:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-25T12:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-13T15:43:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-14T09:47:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-05T08:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-17T08:47:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-17T09:34:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-19T09:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-02-02T14:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-21T16:10:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-22T09:03:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-27T15:00:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-26T16:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-08T14:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-09T08:58:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-09T09:07:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-10T15:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebe53051a3f571de887525f99525dc24e372ea7cab26b54a5a682150dfafc17b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2007-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2007-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2007-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2007-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2007-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2007-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2008-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2008-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2008-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2008-06-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2008-12-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-06-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:52\.502467716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060208000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebe53051a3f571de887525f99525dc24e372ea7cab26b54a5a682150dfafc17b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00044764020078260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00067695220148260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJPE — 00000370520168170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJSP — 00007681120098260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000308820158170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJDFT — 00073075920168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3448412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00073170520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000144320188170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008902920068260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebe53051a3f571de887525f99525dc24e372ea7cab26b54a5a682150dfafc17b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ebe53051a3f571de887525f99525dc24e372ea7cab26b54a5a682150dfafc17b
- **SHA-256 do comentário:** 3250932d422fcb00dcfd97656e76acd252d0404f91f3146018b580365fd44dd7