{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110345,"origem":"stj","sha256_origem":"e4e7f926a87b1655e16e7ea9aaca635387c849c50a7727b65de8252d73ef2d4e","registro_original":{"id_fonte":"923548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2961036","numero_registro":"202502138606","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº\n10.826/03. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULAS N. 83/STJ e N.\n7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\ncom base na Súmula n. 182 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser admitido quando a parte agravante não apresenta\nargumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do\nrecurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A apreciação das teses defensivas exigiria, necessariamente, a\nincursão no acervo fático-probatório, providência vedada na via\neleita. Tal conclusão encontra respaldo na fundamentação exarada\npelo Tribunal de origem, que afastou a nulidade com base em\nentendimento jurisprudencial.\n4. No caso sub examine, houve justa causa para a busca, pois os\npoliciais, após receberem informações de que um indivíduo armado\nestava em uma boate, com descrição do veículo e das vestes,\nlocalizaram o automóvel indicado saindo do local. O réu usava roupas\ncompatíveis com as informadas e, na revista pessoal, foi encontrada\nem sua cintura uma pistola calibre 9mm, sendo preso em flagrante. A\nocorrência confirmou a denúncia e configurou fundada suspeita,\natendendo ao standard probatório do art. 244 do CPP, conforme\norientação do STJ.\n5. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas\nsim à interpretação e uniformização da lei federal, não cabendo ao\nSTJ atuar como instância recursal ordinária.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91beff5c0146969378c3e1e54521a916d5b7053aa4c3add2be4a4117b66e45f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}