# Registro público: TRT3 — 00000221520135030157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Iturama
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2001d811b340902d456fcf6664ab4a60c11744ca9bd6917b994789a011c7f77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-14
- **Último ato com data válida:** 2016-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho | CTPS | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103469.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2001d811b340902d456fcf6664ab4a60c11744ca9bd6917b994789a011c7f77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-12-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2016-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2016-03-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2016-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2016-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2016-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2016-05-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2016-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-04 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-12-18 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:06\.364288314Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b2001d811b340902d456fcf6664ab4a60c11744ca9bd6917b994789a011c7f77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000384720205230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13716, 13719, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000117220225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000120720265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 13719, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT14 — 00002016920235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT5 — 00000127820105050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13716, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT13 — 00000860320265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00000427220225140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13719, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / Vara do Trabalho de Bataguassu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000221520135030157 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contrato Individual de Trabalho | CTPS | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Iturama”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2001d811b340902d456fcf6664ab4a60c11744ca9bd6917b994789a011c7f77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2001d811b340902d456fcf6664ab4a60c11744ca9bd6917b994789a011c7f77
- **SHA-256 do comentário:** a5d5f356cc0d96ffdef91ab7c6fde2782be6e231b3f6e940cadac09643fbed62