# Registro público: STJ — 2878355 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-19 - **Publicação:** 2025-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110347/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110347.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a62315ace7d305565f6c354796581d0ea3437762d01cb93980106a88889d193a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a regularidade de procedimento disciplinar aplicado a socioeducando, conforme a Lei do SINASE. 2. O recorrente alega que a comissão avaliativa disciplinar não foi composta conforme exigido pela Lei do SINASE, pois a Educadora Social não assinou o relatório final, comprometendo a formalidade do procedimento. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a composição da comissão avaliativa disciplinar, conforme exigido pelo art. 71, VIII, da Lei 12.594/2012, foi devidamente observada, e se a ausência de assinatura de um dos membros invalida o procedimento. 4. Outra questão é se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito da matéria pelo Tribunal de origem. ### III. Razões de decidir 5. A composição da comissão avaliativa disciplinar atendeu ao requisito legal de três integrantes, incluindo um membro da equipe técnica, conforme o art. 71, VIII, da Lei do SINASE, não sendo invalidada pela ausência de assinatura de um dos membros. 6. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão da violação ao art. 71, VII da Lei 12.594/2012, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A composição da comissão avaliativa disciplinar deve atender ao art. 71, VIII, da Lei do SINASE, e a ausência de assinatura de um membro não invalida o procedimento se a composição mínima for respeitada. 2. A ausência de prequestionamento explícito impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.594/2012, art. 71, VIII; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 83 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.254/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024. ## Ementa EXECUÇÃO ATO INFRACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SOCIOEDUCATIVO. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a regularidade de procedimento disciplinar aplicado a socioeducando, conforme a Lei do SINASE. 2. O recorrente alega que a comissão avaliativa disciplinar não foi composta conforme exigido pela Lei do SINASE, pois a Educadora Social não assinou o relatório final, comprometendo a formalidade do procedimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a composição da comissão avaliativa disciplinar, conforme exigido pelo art. 71, VIII, da Lei 12.594/2012, foi devidamente observada, e se a ausência de assinatura de um dos membros invalida o procedimento. 4. Outra questão é se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito da matéria pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir 5. A composição da comissão avaliativa disciplinar atendeu ao requisito legal de três integrantes, incluindo um membro da equipe técnica, conforme o art. 71, VIII, da Lei do SINASE, não sendo invalidada pela ausência de assinatura de um dos membros. 6. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão da violação ao art. 71, VII da Lei 12.594/2012, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A composição da comissão avaliativa disciplinar deve atender ao art. 71, VIII, da Lei do SINASE, e a ausência de assinatura de um membro não invalida o procedimento se a composição mínima for respeitada. 2. A ausência de prequestionamento explícito impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.594/2012, art. 71, VIII; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 83 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.254/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.