# Registro público: STJ — 2861780 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-19 - **Publicação:** 2025-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110348/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110348.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6071ffe379325346feffb268905894e082821bba182be3c538be37279e031f4f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a revogação da suspensão condicional do processo concedida ao recorrente, em razão de estar sendo processado em outra ação penal por crime que impede a concessão do benefício. 2. O recorrente foi denunciado por importunação sexual em ambiente doméstico e familiar contra a mulher, e lhe foi concedida a suspensão condicional do processo. Posteriormente, verificou-se que ele já respondia a outra ação penal por estupro, o que levou à revogação do benefício. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão condicional do processo pode ser revogada quando, após sua concessão, verifica-se que o beneficiário já estava sendo processado por outro crime que impede a concessão do benefício. 4. A defesa alega que não houve descumprimento das condições do sursis, mas sim irregularidade na concessão do benefício, pois o recorrente já havia sido denunciado em outra ação penal. ### III. Razões de decidir 5. A suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, sendo um poder-dever do Ministério Público, que deve observar os requisitos legais para sua concessão. 6. A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual, conforme o artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95. 7. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime. 8. A pretensão recursal esbarra na Súmula n. 83 do STJ, que impede a concessão do benefício quando há ação penal em curso, e na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, sendo um poder-dever do Ministério Público. 2. A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual. 3. A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime". Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 60.936/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016; STJ, HC 146.250/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/08/2011. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a revogação da suspensão condicional do processo concedida ao recorrente, em razão de estar sendo processado em outra ação penal por crime que impede a concessão do benefício. 2. O recorrente foi denunciado por importunação sexual em ambiente doméstico e familiar contra a mulher, e lhe foi concedida a suspensão condicional do processo. Posteriormente, verificou-se que ele já respondia a outra ação penal por estupro, o que levou à revogação do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão condicional do processo pode ser revogada quando, após sua concessão, verifica-se que o beneficiário já estava sendo processado por outro crime que impede a concessão do benefício. 4. A defesa alega que não houve descumprimento das condições do sursis, mas sim irregularidade na concessão do benefício, pois o recorrente já havia sido denunciado em outra ação penal. III. Razões de decidir 5. A suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, sendo um poder-dever do Ministério Público, que deve observar os requisitos legais para sua concessão. 6. A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual, conforme o artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95. 7. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime. 8. A pretensão recursal esbarra na Súmula n. 83 do STJ, que impede a concessão do benefício quando há ação penal em curso, e na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, sendo um poder-dever do Ministério Público. 2. A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual. 3. A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime". Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 60.936/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016; STJ, HC 146.250/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/08/2011. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.