{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110351,"origem":"stj","sha256_origem":"7d9483aa09b730b828feb3d1ce9ae35dcca81d467ae4244047ca913120e9e893","registro_original":{"id_fonte":"923554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2923109","numero_registro":"202501532151","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO\nLOCAL SEM REPERCUSSÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL  NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por\nausência de impugnação específica do fundamento da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de\norigem, incidindo a Súmula n. 182/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental foi interposto tempestivamente, considerando\na alegação de feriado local na data da publicação da decisão\nagravada.\nIII. Razões de decidir\n3. O prazo para interposição de agravo\nregimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme o\nart. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.\n4. A ocorrência de feriado local e a ausência de expediente forense\nno Tribunal de origem não alteram a contagem do prazo para a\ninterposição de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça.\n5. No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 9/7/2025,\ncom prazo recursal de 5 dias iniciado em 10/7/2025 e findo em\n14/7/2025. O agravo regimental foi interposto em 15/7/2025, sendo\nintempestivo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O prazo para interposição de agravo\nregimental em matéria penal é de cinco dias contínuos. 2. A\nocorrência de feriado local não altera a contagem do prazo para\ninterposição de recursos no STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ,\nart. 258; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada:  AgRg no\nAREsp n. 2.668.511/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgRg no HC n. 630.581/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020,\nDJe de 18/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n*****  LPTS    LEI DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL EM PROCESSO PENAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2103725>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2153877>>-SP, <<AgRg no HC 701753>>-MG\n(RECURSO PERANTE O STJ - FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2668511>>-SP, <<AgRg no HC 630581>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 908430>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c600352c5638e5f95484f3e530d5523f206049b7659bcb4ed812822bdd1cffff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}