{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110352,"origem":"stj","sha256_origem":"d3de4acf5d198235830f58d8f6a1453e403a754135048338bd7689126ce8cf33","registro_original":{"id_fonte":"923555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2762546","numero_registro":"202403802674","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO\nAFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base\nna Súmula n. 7 do STJ e, ainda, por entender que a sentença e o\nacórdão estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a sentença condenatória carece de fundamentação ao afastar a\nincidência da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código\nPenal.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte de origem entendeu que a sentença\ncondenatória estava suficientemente fundamentada ao afastar a\natenuante genérica, pois não havia circunstância relevante indicada\npela defesa que justificasse sua aplicação.\n4. A jurisprudência do STJ ampara o entendimento de que a\nfundamentação sucinta, mas suficiente, é válida, visto que a\nsentença e o acórdão recorrido entenderam que inexistia fundamento\npara o reconhecimento da atenuante genérica.\n5. A análise relativa à ausência dos pressupostos necessários à\naplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal\ndemandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fundamentação sucinta, mas suficiente, é\nválida, visto que a sentença e o acórdão recorrido entenderam que\ninexistia fundamento para o reconhecimento da atenuante genérica. 2.\nO revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 315, §2º, II e III; CP,\nart. 66.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.321.892/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 27/6/2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.975.264/SC, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022; STJ, AgRg\nno AREsp 1.828.230/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 18/6/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.008.377/SP, de\nminha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"147ab08b89551071d9c16037a500762b26c9f655cb62464f7689c08bd09b3074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}