{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110357,"origem":"stj","sha256_origem":"343685c570f377233c8931dac65d85967d7bf73dffb3bdb5d4094c8421cb685e","registro_original":{"id_fonte":"923574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788593","numero_registro":"202404205486","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. PATAMAR DE REDUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial, redimensionando a pena aplicada ao agravante, fixando a\nfração de 1/6 para a atenuante de confissão espontânea.\n2. O Tribunal de origem havia dado parcial provimento ao apelo\ndefensivo, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e\nreduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, sem\njustificar a fração de redução aplicada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar uma fração de 1/5\npara a atenuante de confissão espontânea sem fundamentação\nespecífica, é válida ou se deve ser ajustada ao patamar de 1/6,\nconforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça estabelece que, embora o Código Penal não fixe\npatamares específicos para atenuantes, a fração de 1/6 é usualmente\nadotada, exigindo-se fundamentação específica para frações diversas.\n5. A decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação idônea\npara justificar a aplicação de uma fração superior a 1/6,\nespecialmente considerando que a confissão foi extrajudicial,\nparcial e retratada em juízo.\n6. A ausência de fundamentação adequada para a escolha de fração\ndiversa do padrão viola os princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, além de comprometer a motivação das decisões\njudiciais, que é uma garantia constitucional.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A aplicação de fração diversa de 1/6 para\natenuantes na dosimetria da pena exige fundamentação específica e\nidônea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, inciso III, alínea\n\"d\"; CPC, art. 489, § 1º, incisos IV e V; CPP, art. 315, § 1º,\nincisos IV e V. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bff1ba539f7f84d65bebdd7d65d051935ff3a72516be1923a5fe7241c8d7cda8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}