{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110359,"origem":"stj","sha256_origem":"3cbdf3849c5a7688264e148c2aa85208d89c671823707fb10825ed53db34f648","registro_original":{"id_fonte":"923576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2731020","numero_registro":"202403220803","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA\nOBTIDA EM DOMICÍLIO.  RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, com base no art.\n105, III, \"a\", da Constituição da República, em razão da incidência\nda Súmula 7 do STJ.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de entorpecentes, com pena\nde 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, devido à natureza,\nquantidade e variedade das drogas apreendidas. O Tribunal de Justiça\nmanteve a condenação e afastou a aplicação do redutor do § 4º do\nart. 33 da Lei de Drogas, considerando a reincidência e a quantidade\nde entorpecentes.\n3. A defesa alegou ilicitude na entrada no domicílio sem mandado\njudicial, ausência de flagrante delito e que a reincidência genérica\nnão justificaria o afastamento da minorante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada no domicílio do réu sem mandado judicial, mas com\nautorização da genitora e em contexto de fundada suspeita, é válida\npara a obtenção de provas.\n5. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de\nafastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em\nrazão da reincidência e da quantidade de entorpecentes.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada reiterou que as teses\nrecursais envolvem questões de fato e prova, cuja reapreciação é\nvedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n7. As instâncias ordinárias concluíram que a entrada no domicílio\nfoi autorizada pela genitora do acusado e ocorreu em contexto de\nfundada suspeita, corroborada por denúncia anônima e campana, o que\nlegitima a prova obtida.\n8. A jurisprudência do STJ admite a validade da prova obtida\nmediante ingresso domiciliar sem mandado, quando há fundada razão\nevidenciada por elementos concretos, como no caso de tráfico de\nentorpecentes.\n9. A reincidência, aliada à quantidade e variedade de drogas,\njustifica o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas, conforme entendimento pacífico do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido, mantendo-se\nintegralmente a decisão agravada.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\né válida quando autorizada por responsável e em contexto de fundada\nsuspeita. 2. A reincidência e a quantidade de entorpecentes\njustificam o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n244; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC 798.124/SP; STJ, REsp 2137405.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03b914453475e92a05fe99c87bdd994aa2986ea35505c83893fdbe426324b832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}