{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110360,"origem":"stj","sha256_origem":"b2552ecfdab2575180373b86533838037476d7ef605bb120728cde61bf019f1d","registro_original":{"id_fonte":"923577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001042","numero_registro":"202501568420","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva ou,\nsubsidiariamente, aplicar medidas cautelares diversas da prisão.\n2. Fato relevante. O agravante está preso preventivamente pela\nsuposta prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de\nentorpecentes e quantia significativa de dinheiro.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de origem denegou a\nordem de habeas corpus, e a decisão monocrática desta Corte também\nnegou o pedido.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade dos\nentorpecentes apreendidos,  a saber, cerca de 100 gramas de maconha,\n\"haxixe\" e \"ice\", aliada à substancial quantia de dinheiro\nencontrada, R$ 76.569,00 (setenta e seis mil, quinhentos e sessenta\ne nove reais, sem comprovação de sua origem; bem como a apreensão de\num  caderno  informal com a contabilidade da mercancia ilícita.\n6. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legal, pois decorreu\nde circunstâncias concretas que indicaram atitude suspeita, não\nhavendo ilegalidade manifesta.\n7. A via do habeas corpus não é adequada para análise de teses que\ndemandem incursão no acervo fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada quando baseada em elementos concretos que evidenciam a\nnecessidade de garantia da ordem pública. 2. A busca pessoal e\ndomiciliar é legal quando realizada diante de fundadas suspeitas de\nprática criminosa. 3. O habeas corpus não é a via adequada para\nanálise de questões que demandem exame do contexto\nfático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º; CPP, art.\n244.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 986.951/GO,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.04.2025; STJ,\nAgRg no HC 954.635/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJEN de 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ab3271d6f618a1f62e0c6d3ce00f580da409ce6f04ca01258151cb23df5c717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}