{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110361,"origem":"stj","sha256_origem":"18046f822d0459311c39dfd64c278302e326b57c410c9f6400f56df7f42a4903","registro_original":{"id_fonte":"923578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971705","numero_registro":"202404889549","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado para revogação de prisão\ncautelar, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares\ndiversas.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal, argumentando que a\nagravante é mãe de uma criança menor de 12 anos e que a necessidade\nda presença da mãe para seus cuidados é presumida.\n3. A decisão agravada considerou a reincidência específica e a\nextrema gravidade concreta dos supostos fatos, para justificar a\nmanutenção da prisão preventiva, dentre outros argumentos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva da paciente, mãe de criança menor de 12 anos,\ndeve ser automaticamente convertida em prisão domiciliar ou\nsubstituída por medidas cautelares diversas, considerando a sua\nreincidência específica e a gravidade concreta dos supostos fatos.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência pacífica desta Corte\nestabelece que, na ausência de novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser\nconhecido.\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no presente caso.\n7. A decisão de primeiro grau e o Tribunal impetrado justificaram a\nmanutenção da prisão preventiva com base na reincidência específica\ne na necessidade de garantir a ordem pública, pela gravidade\nconcreta dos fatos, além de outros pontos destacados no acórdão:\ncumprimento a mandado de busca e apreensão, forma de armazenamento\ndas drogas (escondidas no corpo) e mercancia realizada próximo a\ncolégio básico municipal (denúncia).\n8. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é\ncompulsória, devendo o juiz analisar cada caso e aplicar a decisão\nfundamentadamente.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de novos argumentos impede o\nconhecimento do recurso. 2. O habeas corpus não substitui recurso\npróprio, salvo em flagrante ilegalidade. 3. A reincidência, em\nespecial se específica, justifica a manutenção da prisão preventiva\npara garantir a ordem pública. 4. A substituição da prisão\npreventiva por domiciliar não é compulsória e deve ser fundamentada.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º; 312; 313;\n318, V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 841050/ES,\nRel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024; STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dab74a2a51074963e722d45a1e21514d6d35cdb5fef9c7451b22fa908b80e4be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}