{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110362,"origem":"stj","sha256_origem":"e14587a0eaceaa1495125a6415d281fc74120504c3d6673a0424415cc71075d7","registro_original":{"id_fonte":"923579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1011922","numero_registro":"202502203785","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO\nSUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como\nsubstituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em\njulgado por crimes previstos nos artigos 14, caput, e 16, § 1º,\ninciso IV, da Lei n. 10.826/03, c/c o art. 70 do Código Penal.\n2. O habeas corpus objetivava o reconhecimento da absorção do delito\ndo art. 14 pelo crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da mesma lei, a\ndesconsideração de maus antecedentes e a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão\ncriminal para revisar condenação já transitada em julgado.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n5. Não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado\nque justificasse a concessão da ordem de ofício.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador\ne não pode ser utilizada para violar regras de competência.\n7. O pedido de concessão de justiça gratuita no writ é prejudicado,\npois a ação de habeas corpus é gratuita, conforme o art. 5º, LXXVII,\nda Constituição Federal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de\nofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para\nviolar regras de competência\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXXVII; CPP,\nart. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00077","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 861867>>-SC\n(HABEAS CORPUS - BURLA À INADMISSÃO DE RECURSOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2462348>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"514973ef0e15f19a84e77768eb5cddeb20eab1333220f040d9600131d5bfad84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}