{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110369,"origem":"stj","sha256_origem":"6e3770025efbdebe299b635cb763e8482ee9e9ed5d640c7eec2a893d70cdeacf","registro_original":{"id_fonte":"923616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006496","numero_registro":"202201743604","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nFUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I.\nCaso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice\nda Súmula 7 do STJ.\n2. O agravante reiterou as razões do recurso especial e alegou ter\ninfirmado todos os fundamentos da decisão agravada, pleiteando a\nreconsideração ou o encaminhamento dos autos ao colegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade,\napresentando impugnação específica e suficiente aos fundamentos da\ndecisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da dialeticidade exige que o\nagravante apresente impugnação clara e específica aos fundamentos da\ndecisão agravada, demonstrando o equívoco na aplicação da Súmula 7\ndo STJ.\n5. A mera repetição das razões do recurso especial e a alegação\ngenérica de desnecessidade de revolvimento fático-probatório não são\nsuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que, para afastar a aplicação\nda Súmula 7, é imprescindível demonstrar, de forma cuidadosa, que os\nfatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica\ndiversa, o que não foi feito pelo agravante.\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente\na decisão condenatória, afastando o princípio da insignificância e\njustificando a dosimetria da pena com base em elementos probatórios,\ncuja desconstituição demandaria reexame de fatos e provas, vedado\npela Súmula 7 do STJ.\n8. Por analogia, aplica-se o enunciado da Súmula 182 do STJ, que\ninviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão conhecido.\nTese de julgamento:\n1. O princípio da dialeticidade exige que o agravante apresente\nimpugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão\nagravada.\n2. A aplicação da Súmula 7 do STJ não pode ser afastada por\nalegações genéricas ou pela mera repetição das razões do recurso\nespecial.\n3. O agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos\nda decisão agravada é inviável, conforme analogia à Súmula 182 do\nSTJ.\nDispositivos relevantes citados: Súmula 7 do STJ; Súmula 182 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG,\nMin. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp\n2.153.967/TO, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23.06.2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, DJe 08.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d253310c164b3e56b82184386a029aec4e1adb32e7cd398a20786740a1d9389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}