# Registro público: TJTO — 00207053220178272706 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e21e48f555574cc64c29def169e9471fde8b383471ff8133a91df2ad4faa1839 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-22 - **Último ato com data válida:** 2018-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-24** — Retratação do agente (TPU 1047) > **2018-05-23** — Documento (TPU 581) > **2018-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-11** — Remessa (TPU 123) > **2018-05-11** — Mandado (TPU 106) > **2018-05-09** — Confirmada (TPU 12288) > **2018-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-05** — Mandado (TPU 106) > **2018-05-02** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2018-04-25** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Leve ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-22T11:55:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2017-11-22T15:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2017-11-27T14:21:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2017-11-28T09:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2017-12-11T09:38:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2017-12-20T16:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 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2017-12-07T17:03:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2017-12-07T17:04:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2017-12-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-02-20T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-03-02T14:36:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-03-06T17:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-03-07T10:30:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-03-09T15:32:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-03-13T17:11:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-03-23T14:53:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-03-23T19:02:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-03-26T14:26:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} - 2018-04-05T17:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103702.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-06 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-09 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-23 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-04-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-05 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-09 — Preliminar; designada; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-05-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-05-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-05-17 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-04-09 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:27:09\.626000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171122115530 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e21e48f555574cc64c29def169e9471fde8b383471ff8133a91df2ad4faa1839 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50134507420138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína - [TJTO — 00020922020168272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins - [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / VARA UNICA DE SANTA BRANCA - [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO - [TJSP — 15029329420218260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL - [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJBA — 00015499220198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - [TJBA — 00053735920198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS