{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110373,"origem":"stj","sha256_origem":"5ad17aae1e6680f254742cc8c30673605ac3663a8704b99e18298bdbe7d85c81","registro_original":{"id_fonte":"923620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524248","numero_registro":"202304502273","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n2. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, alegando não se dedicar a\natividades criminosas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso\nconcreto afastam a aplicação da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n4. A quantidade e diversidade de drogas\napreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão, justificam o não\nreconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.\n5. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que exige demonstração de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes para afastar entendimento consolidado.\n6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. A quantidade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão\ndo agente podem justificar o não reconhecimento da minorante do\ntráfico privilegiado.\n2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de\nrecurso especial.\nDispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nSúmula 7 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2569842/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJEN 14/08/2025; STJ, AgRg no\nAREsp 2703633/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJEN\n13/05/2025; STJ, AgRg no AREsp 2713884/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nFelix Fischer, DJEN 19/05/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.101.059/SC,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de\n15/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"417328ad96f2b3ff53561f1269460459689f2c0e8333134bfb3d5e8ec25a78d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ad17aae1e6680f254742cc8c30673605ac3663a8704b99e18298bdbe7d85c81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}