{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110390,"origem":"stj","sha256_origem":"30741ab0395534c0016bf5c668ddb18f1b1449c517bdb58967629ac58959e7a0","registro_original":{"id_fonte":"923665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996790","numero_registro":"202501351232","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de tráfico de drogas.\n2. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em\npreventiva, destacando a gravidade do delito e a quantidade de\nentorpecentes apreendidos, justificando a medida para garantir a\nordem pública.\n3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, ressaltando a\nfundamentação concreta baseada na quantidade de drogas e na\nnecessidade de resguardar a ordem pública.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi fundamentada na\nquantidade expressiva de drogas apreendidas, evidenciando a\npericulosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem\npública.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\nquantidade de drogas e as circunstâncias do caso são suficientes\npara justificar a prisão preventiva.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nlegais.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\na quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso\nrevelam a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a\nordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão\npreventiva se presentes os requisitos legais\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 282,\ninciso II; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgRg no HC n. 987.888/GO, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025;\nSTJ, AgRg no HC n. 1.001.950/SP, relator Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 981.821/SC, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025,\nDJEN de 30/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.003.146/AL, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de\n4/7/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f68d3e71f8d9edfb74e47236afef8f680f77d94e38984f26acc4919fe2e8a99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}