{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110397,"origem":"stj","sha256_origem":"be2dde05d90b0ffc33b15266c57c85e8a1255cd6ff865c17e4dc484aeb926320","registro_original":{"id_fonte":"923698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509562","numero_registro":"202304122640","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão\ncolegiada que negou provimento ao agravo regimental, o qual visava\nreverter decisão que não conheceu do recurso especial, sob o\nfundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão, contradição, erro material ou obscuridade na\ndecisão que negou provimento ao agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão publicado pelo Tribunal de\nJustiça de origem fez exame minucioso das provas, constatando que o\nveredicto do Conselho de Sentença foi maculado por equívoco\nmanifesto na apreciação das provas.\n4. A revisão desse entendimento por esta Corte Superior demandaria\nincursão no acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n5. Os embargos de declaração, de natureza integrativa e aclaratória,\nnão se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à\nmodificação do julgado, salvo nos estritos limites do art. 1.022 do\nCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o que não\nse verifica no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Os embargos de declaração não se prestam a\nrediscussão do mérito da causa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93,\nIX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp\n2.263.229/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n20.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a084a6903d38a8eb25cef87dbc7b4881c638ee4dbd60fd8670ad0baa3473220e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}