{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110399,"origem":"stj","sha256_origem":"42dd10273a55c70ed32ccb9ef3f71ae081d64f37b6851d64592e006cfc9c7491","registro_original":{"id_fonte":"923701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568319","numero_registro":"202400467843","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\n2. O recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art.\n105, III, \"a\", da Constituição Federal, por negativa de vigência aos\nartigos 41, 312, caput e § 2º, 395, inciso III, e 619 do Código de\nProcesso Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando\na ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a\nacusação, como testemunhos indiretos.\nIII. Razões de decidir\n4. A falta de justa causa para o exercício da\nação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que\nrespaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto.\n5. A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes\nnos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos\ndelitos imputados aos acusados.\n6. A denúncia anônima e o depoimento testemunhal indireto, por si\nsós, não possuem a capacidade necessária para sustentar uma acusação\nconsistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos\nprobatórios substanciais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A falta de justa causa para o exercício da\nação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que\nrespaldem a acusação. 2. A denúncia anônima e o depoimento\ntestemunhal indireto, por si sós, não possuem a capacidade\nnecessária para sustentar uma acusação consistente\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 395, III; CF/1988, art.\n105, III, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp\n2.290.314/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n23.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bcfc13a226309f8d52084d27c94ffbe04a3ab5905a8eb707d202be2774c829d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"42dd10273a55c70ed32ccb9ef3f71ae081d64f37b6851d64592e006cfc9c7491","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}