{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110404,"origem":"stj","sha256_origem":"b19c972d30c8fe99ea5e78138566ce2dd4394ac016a7d21be9eac34086e65e02","registro_original":{"id_fonte":"923706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204808","numero_registro":"202501032767","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA COM ADOLESCENTE DE 13 ANOS.\nRELACIONAMENTO BREVE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO, VIOLÊNCIA OU ENGANO.\nNASCIMENTO DE FILHA COMUM. AUTORIZAÇÃO DOS PAIS PARA A COABITAÇÃO.\nDISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À RATIO DECIDENDI DO TEMA 918/STJ.\nEXCEÇÃO ROMEU E JULIETA. RECONHECIMENTO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA\nSUPRALEGAL. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DA\nDERROTABILIDADE COMO TÉCNICA DE CONTENÇÃO DA NORMA PENAL. RECURSO\nESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de\nJustiça local que manteve sentença absolutória em favor de M. C. da\nR., denunciado pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP.\nSegundo a denúncia, o réu manteve conjunção carnal com adolescente\nde 13 anos, com quem teve uma filha, tendo a relação sido iniciada\napós aproximação em ambiente escolar, com posterior coabitação\nautorizada pelos pais da vítima.\nII. Questão em discussão\n2. Há quatro questões em discussão: (i)\ndefinir se, diante das peculiaridades do caso concreto, é possível\nafastar a presunção absoluta de vulnerabilidade do art. 217-A do CP;\n(ii) verificar se o precedente vinculante fixado no Tema 918/STJ\ndeve ser aplicado à espécie ou se admite distinção com base na\nmoldura fática; (iii) estabelecer se incide a exceção Romeu e\nJulieta na hipótese concreta; (iv) reconhecer a incidência da\nderrotabilidade como técnica de limitação da operatividade da norma\npenal incriminadora.\nIII. Razões de decidir\n3. A ratio decidendi do Tema 918/STJ afirma\nque é juridicamente irrelevante o consentimento da vítima menor de\n14 anos, sua experiência sexual prévia ou eventual vínculo amoroso\ncom o agente imputável para a configuração do crime do art. 217-A do\nCP.\n4. A aplicação da técnica do distinguishing é legítima quando há\ndistinção fática relevante entre o caso sob exame e o paradigma,\nespecialmente se ausentes os elementos centrais da ratio decidendi\ndo Tema 918/STJ.\n5. No caso, verifica-se que a relação sexual foi consentida, sem\nqualquer forma de coação ou violência, a vítima revelou sua idade ao\nréu desde o início, houve autorização dos pais para a convivência e\nnasceu uma filha do relacionamento, ainda que este não tenha sido\nduradouro.\n6. A moldura fática distingue-se do paradigma do Tema 918/STJ, em\nque a vítima era criança de 8 a 11 anos e o agente possuía mais de\n25 anos, o que inviabiliza a equiparação jurídica entre os casos.\n7. A aferição da ilicitude em relações entre adolescente e jovem\nadulto exige considerar, além da diferença etária, os avanços da\nneurociência, segundo os quais o córtex pré-frontal - área\nresponsável pelo juízo moral, controle de impulsos e decisões\nsociais complexas - só atinge maturidade plena por volta dos 25\nanos. Tal constatação relativiza a presunção de autodeterminação do\nmaior de idade e deve ser ponderada em juízo, sobretudo diante dos\nreflexos sociais e jurídicos dessa imaturidade neurobiológica.\n8. A diferença etária de 11 anos entre vítima (13 anos) e acusado\n(24 anos) é relevante e afasta, em regra, a aplicação analógica da\nexceção Romeu e Julieta. Contudo, diante de peculiaridades fáticas\ndos autos-vínculo afetivo consentido, filho em comum, início da\nrelação após aproximação escolar e coabitação autorizada pelos pais\nda vítima-admite-se, pela técnica do distinguishing, o afastamento\nda pena ou o reconhecimento da atipicidade da conduta.\n9. O afastamento da sanção penal se fundamenta em escusa absolutória\nsupralegal, pois, apesar de preenchidos os requisitos objetivos do\ntipo penal, a imposição de pena se mostra, no caso concreto,\ndesproporcional e contrária à finalidade da norma, à luz dos\nprincípios da proteção integral da criança, da dignidade da pessoa\nhumana e da intervenção mínima.\n10 A derrotabilidade da norma penal - reconhecida na dogmática penal\ne na jurisprudência como técnica de contenção da rigidez normativa\n- deve ser empregada no caso concreto, em razão da atipicidade\nmaterial da conduta, por ausência de ofensa o bem jurídico tutelado.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Recurso especial a que se nega provimento.\nTese de julgamento: \"1. A presunção absoluta de vulnerabilidade do\nart. 217-A do CP admite, em hipóteses excepcionalíssimas, o\nafastamento da resposta penal quando demonstrada relação consentida,\ndiferença etária reduzida entre os envolvidos (\"exceção Romeu e\nJulieta\"), ausência de violência, contexto afetivo legítimo e,\nnotadamente, a existência de prole comum decorrente da união. 2. O\ndistinguishing e a derrotabilidade da norma permitem a não aplicação\ndo comando penal quando a subsunção literal resultar em injustiça\nmaterial e lesão a princípios constitucionais de proporcionalidade,\ndignidade humana e proteção da família\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386,\nVII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.480.881/PI, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26.08.2015; REsp\n1.524.494/RN, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.05.2021,\nDJe 28.05.2021; AgRg no AREsp 1.555.030/GO, rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, j. 18.05.2021, DJe 21.05.2021; AgRg no REsp\n2.389.611/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n12.03.2024, DJe 10.04.2024; AgRg no REsp 2.045.280/SC, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 04.04.2025, DJe\n06.05.2025; AgRg no REsp 2.101.617/TO, rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 05.05.2025, DJe 07.05.2025; AgRg no REsp\n2.103.963/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n10.04.2025, DJe 14.04.2025; AgRg no REsp 2.652.545/MS, rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.04.2025, DJe\n07.04.2025; AgRg no REsp 2.118.545/SC, rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2025, DJe 24.02.2025; AgRg no HC\n897.015/PA, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j.\n24.09.2024, DJe 27.09.2024; AgRg no REsp 2.029.697/MG, rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; AgRg no\nREsp 2.064.843/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; AgRg no REsp 2.405.738/MG,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.10.2023,\nDJe 26.10.2023; AgRg no REsp 2.019.664/CE, rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022; AgRg no\nREsp 2.029.009/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, j. 06.12.2022, DJe 14.12.2022; HC 772.844/MT, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.11.2022, DJe\n21.11.2022; AgRg no AgRg no AREsp 2.177.806/CE, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022; AgRg\nno REsp 1.919.722/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, j. 17.08.2021, DJe 20.08.2021; REsp 1.977.165/MS, rel. Min.\nOlindo Menezes, rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, j. 16.05.2023, DJe 25.05.2023; AgRg no REsp 2.015.310/MG,\nrel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.09.2023, DJe\n21.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000593","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00005 INC:00006","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\nVULNERABILIDADE)\n STJ - <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)\n(DISTINGUISHING - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA -\nCONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR)\n STJ - <>-RN, <>-GO,\n <>-SC, <>-TO,\n <>-MG, <>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PROXIMIDADE\nETÁRIA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA - EXCEÇÃO ROMEU E JULIETA)\n STJ - <>-PA, <>-MG,\n <>-SC, <>-SE,\n <>-MT, <>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DERROTABILIDADE - TÉCNICA DE CONTENÇÃO DA\nNORMA PENAL)\n STJ - <>-MG, <>-SE,\n <>-CE, <>-RN,\n <>-MT, <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4568f6131ef03706e1d828df21b04be1d05e1891a2267668dbdde48ec06351d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}