{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110406,"origem":"stj","sha256_origem":"384e235fd2b84417034fa6159017cf59b1a84af88b20e4dc7fbe2ad9ada7b632","registro_original":{"id_fonte":"923708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210393","numero_registro":"202501518294","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA COM ADOLESCENTE DE 13 ANOS.\nRELACIONAMENTO BREVE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO, VIOLÊNCIA OU ENGANO.\nAUTORIZAÇÃO DOS PAIS PARA A COABITAÇÃO. DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO\nÀ RATIO DECIDENDI DO TEMA 918/STJ. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO ROMEU E\nJULIETA. RECONHECIMENTO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA SUPRALEGAL.\nAFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DA DERROTABILIDADE COMO\nTÉCNICA DE CONTENÇÃO DA NORMA PENAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Minas Gerais que manteve a absolvição do\nacusado pelo crime de estupro de vulnerável, com base no\nconsentimento da vítima e na proximidade etária entre os envolvidos.\n2. Ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado a\nprática de conjunção carnal com menor de 14 anos, com base em\nboletim de ocorrência e exame de corpo de delito. As instâncias\nordinárias consideraram a relação consentida e consciente entre os\njovens, com diferença etária de aproximadamente quatro anos, e\nabsolveram o acusado.\nII. Questão em discussão\n3. Há quatro questões em discussão: (i)\ndefinir se, diante das peculiaridades do caso concreto, é possível\nafastar a presunção absoluta de vulnerabilidade do art. 217-A do CP;\n(ii) verificar se o precedente vinculante fixado no Tema 918/STJ\ndeve ser aplicado à espécie ou se admite distinção com base na\nmoldura fática; (iii) estabelecer se incide a exceção Romeu e\nJulieta na hipótese concreta; (iv) reconhecer a incidência da\nderrotabilidade como técnica de limitação da operatividade da norma\npenal incriminadora.\nIII. Razões de decidir\n4. A ratio decidendi do Tema 918/STJ afirma\nque é juridicamente irrelevante o consentimento da vítima menor de\n14 anos, sua experiência sexual prévia ou eventual vínculo amoroso\ncom o agente imputável para a configuração do crime do art. 217-A do\nCP.\n5. A aplicação da técnica do distinguishing é legítima quando há\ndistinção fática relevante entre o caso sob exame e o paradigma,\nespecialmente se ausentes os elementos centrais da ratio decidendi\ndo Tema 918/STJ.\n6. No caso, verifica-se que a relação sexual foi consentida, sem\nqualquer forma de coação ou violência, a vítima revelou sua idade ao\nréu desde o início, houve autorização dos pais para a convivência e\nnasceu uma filha do relacionamento, ainda que este não tenha sido\nduradouro.\n7. A moldura fática distingue-se do paradigma do Tema 918/STJ, em\nque a vítima era criança de 8 a 11 anos e o agente possuía mais de\n25 anos, o que inviabiliza a equiparação jurídica entre os casos.\n8. A aferição da ilicitude em relações entre adolescente e jovem\nadulto exige considerar, além da diferença etária, os avanços da\nneurociência, segundo os quais o córtex pré-frontal - área\nresponsável pelo juízo moral, controle de impulsos e decisões\nsociais complexas - só atinge maturidade plena por volta dos 25\nanos. Tal constatação relativiza a presunção de autodeterminação do\nmaior de idade e deve ser ponderada em juízo, sobretudo diante dos\nreflexos sociais e jurídicos dessa imaturidade neurobiológica.\n9. A diferença etária de 5 anos entre vítima (13 anos) e acusado (18\nanos) não afasta, por si só, a tipicidade penal. Contudo, em\nhipóteses excepcionais, admite-se o afastamento da tipicidade penal\n- por meio da aplicação analógica da chamada \"exceção Romeu e\nJulieta\" -, especialmente quando restar demonstrado vínculo afetivo\nconsentido entre as partes e ausência de abuso ou exploração.\n10. O afastamento da sanção penal se fundamenta em escusa\nabsolutória supralegal, pois, apesar de preenchidos os requisitos\nobjetivos do tipo penal, a imposição de pena se mostra, no caso\nconcreto, desproporcional e contrária à finalidade da norma, à luz\ndos princípios da proteção integral da criança, da dignidade da\npessoa humana e da intervenção mínima.\n11. A derrotabilidade da norma penal - reconhecida na dogmática\npenal e na jurisprudência como técnica de contenção da rigidez\nnormativa - deve ser empregada no caso concreto, em razão da\natipicidade material da conduta, por ausência de ofensa o bem\njurídico tutelado.\nIV. Dispositivo e tese\n12. Recurso especial a que se nega provimento.\nTese de julgamento: \"1. A presunção absoluta de vulnerabilidade do\nart. 217-A do CP admite, em hipóteses excepcionalíssimas, o\nafastamento da resposta penal quando demonstrada relação consentida,\ndiferença etária reduzida entre os envolvidos (\"exceção Romeu e\nJulieta\") e ausência de violência e contexto afetivo legítimo. 2. O\ndistinguishing e a derrotabilidade da norma permitem a não aplicação\ndo comando penal quando a subsunção literal resultar em injustiça\nmaterial e lesão a princípios constitucionais de proporcionalidade,\ndignidade humana e proteção da família\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPC, art. 927,\nincisos III e IV; CPC, art. 489, §1º, inciso VI; CPP, art. 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 593.STJ, REsp\n1.480.881/PI, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção,\njulgado em 26.08.2015; REsp 1.524.494/RN, rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, j. 18.05.2021, DJe 28.05.2021; AgRg no AREsp\n1.555.030/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.05.2021,\nDJe 21.05.2021; AgRg no REsp 2.389.611/MG, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 10.04.2024; AgRg\nno REsp 2.045.280/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, j. 04.04.2025, DJe 06.05.2025; AgRg no REsp 2.101.617/TO,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.05.2025, DJe\n07.05.2025; AgRg no REsp 2.103.963/MG, rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; AgRg no REsp\n2.652.545/MS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n02.04.2025, DJe 07.04.2025; AgRg no REsp 2.118.545/SC, rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2025, DJe 24.02.2025;\nAgRg no HC 897.015/PA, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta\nTurma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; AgRg no REsp 2.029.697/MG,\nrel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.05.2024, DJe\n17.05.2024; AgRg no REsp 2.064.843/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; AgRg no REsp\n2.405.738/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n24.10.2023, DJe 26.10.2023; AgRg no REsp 2.019.664/CE, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2022, DJe\n19.12.2022; AgRg no REsp 2.029.009/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 06.12.2022, DJe 14.12.2022; HC 772.844/MT,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.11.2022,\nDJe 21.11.2022; AgRg no AgRg no AREsp 2.177.806/CE, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe\n04.10.2022; AgRg no REsp 1.919.722/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021, DJe 20.08.2021; REsp\n1.977.165/MS, rel. Min. Olindo Menezes, rel. p/ acórdão Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2023, DJe 25.05.2023;\nAgRg no REsp 2.015.310/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\nj. 13.09.2023, DJe 21.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00005 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000593","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\nVULNERABILIDADE)\n STJ - <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)\n(DISTINGUISHING - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA -\nCONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR)\n STJ - <>-RN, <>-GO,\n <>-SC, <>-TO,\n <>-MG, <>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PROXIMIDADE\nETÁRIA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA - EXCEÇÃO ROMEU E JULIETA)\n STJ - <>-PA, <>-MG,\n <>-SC, <>-SE,\n <>-MT, <>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DERROTABILIDADE - TÉCNICA DE CONTENÇÃO DA\nNORMA PENAL)\n STJ - <>-MG, <>-SE,\n <>-CE, <>-RN,\n <>-MT, <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c9f146c2b88c10d3b47c9a884700f95a0fc090b70698365ff292c8ab5954348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}