{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110409,"origem":"stj","sha256_origem":"613443dc042cb64149842c2e8942f24c7bb5fcebf3f930f8ff06d1083caac791","registro_original":{"id_fonte":"923711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470259","numero_registro":"202303484960","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. ELEMENTAR DO\nTIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, no\nmérito, não conhecer do recurso especial. Os agravantes alegam\nnegativa de vigência aos artigos 383 e 384 do Código de Processo\nPenal, 10 do Código de Processo Civil, e 71 do Código Penal,\nsustentando que a denúncia não narrou a circunstância fática\nelementar do crime de peculato, \"ter a posse em razão do cargo\".\n2. A decisão monocrática agravada fundamentou que a desclassificação\ndo crime de peculato para estelionato e a alegação de mutatio\nlibelli versus emendatio libelli esbarram no óbice da Súmula 7 do\nSTJ, pois a revisão da interpretação da narrativa da denúncia\ndemandaria reexame de provas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência da elementar \"ter a posse em razão do cargo\" na\ndenúncia do crime de peculato pode ser verificada sem reexame de\nprovas, e se a mudança de capitulação jurídica, mesmo em caso de\nemendatio libelli, exige a oitiva das partes para evitar decisão\nsurpresa.\n4. Outra questão em discussão é se a fração de aumento da pena pela\ncontinuidade delitiva, fixada em 2/3, poderia ser revista sem\nreexame do contexto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática considerou que a\nrevisão da interpretação da denúncia para verificar a posse em razão\ndo cargo demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n6. A aplicação do princípio da não-surpresa no processo penal, em\ncasos de emendatio libelli, não gera nulidade sem comprovação de\nprejuízo, o que não foi demonstrado.\n7. A revisão da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva\ndemandaria reavaliação do contexto fático, o que também atrai a\nincidência da Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão da interpretação da denúncia para\nverificar a posse em razão do cargo no crime de peculato demanda\nreexame de provas, inviável em recurso especial. 2. A aplicação do\nprincípio da não-surpresa no processo penal não gera nulidade sem\ncomprovação de prejuízo. 3. A revisão da fração de aumento da pena\npela continuidade delitiva demanda reavaliação do contexto fático,\natraindo a Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 383, 384; CPC, art. 10;\nCP, art. 71.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37138a77ef6208f94096f1518809500061a8b2bd72b69c57e14151aaa3febe3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}