{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110410,"origem":"stj","sha256_origem":"7de7918bf8938ffc2484d6049e1e79aae60a770cb42487c80477b622ecca0461","registro_original":{"id_fonte":"923712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465676","numero_registro":"202303323772","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA\nDE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, no qual a\nparte recorrente alega violação ao art. 118, I e § 2º, da Lei de\nExecução Penal, sustentando que a absolvição por ausência de provas\nindica a não ocorrência de crime, o que afastaria a\nresponsabilização no âmbito da execução penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a absolvição por insuficiência de provas na esfera penal autoriza\na anulação da falta grave na execução penal, em razão do\ncometimento de crime doloso durante o cumprimento da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A prática de crime doloso durante o\ncumprimento da pena é considerada falta grave pela Lei de Execução\nPenal.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que as esferas criminal e\nadministrativa são independentes e que a absolvição por\ninsuficiência de provas na ação penal não descaracteriza a falta\ndisciplinar no âmbito administrativo, salvo se houver negativa da\nexistência do fato ou da autoria.\n5. No caso concreto, a absolvição na esfera penal se deu por\ninsuficiência de provas, o que não afasta a responsabilidade\nadministrativa, pelo que o acórdão recorrido está em consonância com\na jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A absolvição na esfera penal não enseja,\nautomaticamente, a descaracterização de falta disciplinar no âmbito\nadministrativo, exceto quando houver negativa de existência do fato\nou da autoria. 2. A independência das esferas penal e administrativa\npermite a aplicação de sanções administrativas mesmo diante de\nabsolvição penal por insuficiência de provas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 118, I\ne § 2º; CF/1988, art. 105, III, alíneas a e c. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 560.876/SC, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, AgRg no HC\n986.213/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 06.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9a5d3808b2e0d0d8c7300c63f3cfaf599f3025cfbf3ba82b03b3ba82179bc3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}