{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110412,"origem":"stj","sha256_origem":"9c05160b3ecb335c8d3e22be398306f78f3a3066e33b3a5405dc5cb9c330c7c9","registro_original":{"id_fonte":"923714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798958","numero_registro":"202404356487","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONTRABANDO. ATOS\nEXECUTÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da\nincidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria\nfático-probatória.\n2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime de\ncontrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, c/c §3º, na\nforma dos arts. 14, inciso II, todos do Código Penal, com penas\nfixadas em diferentes períodos de reclusão.\n3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, reduzindo\nas penas aplicadas e alterando o regime inicial de cumprimento da\npena de um dos agravantes.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse os atos praticados pelos agravantes configuram atos executórios\ndo crime de contrabando ou se são meros atos preparatórios, o que\ninfluenciaria na tipicidade penal da conduta.\n5. Os agravantes alegam que a decisão monocrática incorreu em erro\nao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois a questão envolve apenas a\ninterpretação jurídica sobre a definição de atos preparatórios e\nexecutórios, sem necessidade de reexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática foi mantida, pois a\nanálise dos atos como executórios foi devidamente fundamentada pelas\ninstâncias ordinárias, que constataram o início da prática do\nnúcleo do tipo penal, não se tratando de meros atos preparatórios.\n7. A jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-formal para\ndistinguir entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo o\ninício da prática do núcleo do tipo penal para a configuração da\ntentativa.\n8. A decisão agravada não merece reforma, pois os agravantes não\napresentaram argumentos novos que pudessem alterar o entendimento já\nconsolidado.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A configuração de atos executórios do crime\nde contrabando exige o início da prática do núcleo do tipo penal,\nconforme a teoria objetivo-formal. 2. A análise de atos como\nexecutórios ou preparatórios no caso concreto demanda reexame de\nprovas\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 334-A, § 1º, I; CP, art.\n14, II; Decreto-Lei 399/68, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 2.550.813/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AREsp 974.254/TO, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.09.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fae3cb1480bc3ccdf7446e62f06951d0b0808cad521d8c196e27d52171a155c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}