{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110414,"origem":"stj","sha256_origem":"30e3efc211055818f392f518277e6909fd9d7fd6fadca5c7517592beb7617740","registro_original":{"id_fonte":"923716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521520","numero_registro":"202304440180","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO DE\nFUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve o não conhecimento de recurso especial, em razão da\nincidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O agravante foi absolvido da imputação de crimes previstos nos\narts. 12, 13 e 14 da antiga Lei nº 6.368/76, bem como do art. 1º,\nincisos I e VII, § 2º e § 4º da Lei nº 9.613/98, com fundamento no\nart. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência\nde provas.\n3. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que os elementos\nprobatórios não foram suficientes para condenação nem para afirmar a\nausência de participação do réu nos delitos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível alterar o fundamento da absolvição do inciso VII para\no inciso IV do art. 386 do CPP, sem reexame de provas, apenas com\nrevaloração jurídica dos fatos.\nIII. Razões de decidir\n5. A alteração do fundamento da absolvição\npara o inciso IV do art. 386 do CPP pressupõe um juízo de certeza\nsobre a inocência do réu, o que requer análise aprofundada do\nconjunto fático-probatório.\n6. A Súmula 7 do STJ veda o reexame de provas em recurso especial,\nsendo incabível modificar o fundamento da absolvição sem adentrar em\nmatéria de fato.\n7. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que o recurso\nespecial não é cabível quando a tese recursal pressupõe revaloração\nou reexame do conjunto de fatos e provas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A alteração do fundamento da absolvição do\ninciso VII para o inciso IV do art. 386 do CPP requer juízo de\ncerteza sobre a inocência do réu, o que pressupõe análise do\nconjunto fático-probatório. 2. A Súmula 7 do STJ veda o reexame de\nprovas em recurso especial, sendo incabível modificar o fundamento\nda absolvição sem adentrar em matéria de fato\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, incisos IV e VII;\nLei nº 6.368/76, arts. 12, 13 e 14; Lei nº 9.613/98, art. 1º,\nincisos I e VII, § 2º e § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19.12.2018; STJ, AgRg nos\nEDcl no AREsp 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,\nDJe 11.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"407fcdb90867812e70c92347097bb7b6a1a5bd75df1cf0e003e21244a6418489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}