{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110415,"origem":"stj","sha256_origem":"746490b52ec0a726dc459b8da2237b5f2d3e32c337b5b7312f1e07cda9e7201d","registro_original":{"id_fonte":"923717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905356","numero_registro":"202501225096","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo\no julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que\nrevogou o benefício de livramento condicional do agravante.\n2. O Tribunal de origem destacou que o agravante deixou de cumprir\nas condições do livramento condicional, especialmente a de\nrecolhimento noturno, o que levou a revogação do benefício.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade e se a\nrevogação do benefício foi justificada.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática não violou o\nprincípio da colegialidade, pois está baseada em jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o\nart. 932 do CPC, c/c o art. 3º do CPP e o art. 34, incisos VII e\nXVIII, alínea \"b\", do RISTJ, bem como com a Súmula 568 do STJ,\npermitindo a submissão ao Órgão Colegiado mediante agravo\nregimental.\n5. O descumprimento reiterado das condições do livramento\ncondicional justifica a revogação do benefício, conforme previsto no\nartigo 87, do Código Penal e no entendimento pacificado nesta\nCorte. Precedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática não violou o\nprincípio da colegialidade, pois está baseada em jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o\nart. 932 do CPC, c/c o art. 3º do CPP e o art. 34, incisos VII e\nXVIII, alínea \"b\", do RISTJ, bem como com a Súmula 568 do STJ. 2. O\ndescumprimento das condições impostas para o livramento condicional\njustifica sua revogação\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 86 e 87.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 358.398/SP, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/08/2016; STJ, HC 197.168/SP, Rel.\nMin. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/03/2015; STJ, AgRg no HC\n639.922/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n29/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aaaf193cad7e0486efc810614752db60fd6261f81923817398f4d57c84b71027","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}