{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11042,"origem":"stj","sha256_origem":"081db12d851e4268eb3f0c32fd6621651c0a0fd3c5d91b6d4c28e5a9e667fe96","registro_original":{"id_fonte":"000821901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5770","numero_registro":"202201663549","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621,\nI, DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. LEI 13.431/17.\nOBSERVÂNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU\nDE JURISDIÇÃO E DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE\nFATOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo\ndo art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não\nconstituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a\ndiscussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma\ndefinitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em\nrelação ao provimento jurisdicional transitado em julgado.\" (AgRg na\nRvCr n. 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,\njulgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.)\n2. A ouvida da vítima e das testemunhas menores diretamente pelo\nmagistrado é uma possibilidade prevista expressamente no art. 12º,\n§1º, da Lei 13.431/17.\n3. A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto\ndo Supremo Tribunal Federal, \"em respeito à segurança jurídica e a\nlealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as\nnulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento\noportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.\" (AgRg no HC\n527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado\nem 27/8/2019, DJe 5/9/2019).\n4. Conforme precedentes desta Corte, a controvérsia atinente à\nadequada classificação da conduta daquele que pratica ato libidinoso\ncom menor de 14 anos prescinde do reexame de provas. A revaloração\nde fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido revela-se\nsuficiente, na hipótese.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001 INC:00002 INC:00003","LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00012 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO - ART. 621 DO CPP - ROL TAXATIVO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5713>>-DF\n(ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS - CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1824358>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1735155>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/00f01a02-1a5a-4296-ac80-b004a3dca64f/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69f1a27b3b987528c4f9d69d6cb89d6f7945ec68bbe3537bab6049b95fba7e84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}