{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110421,"origem":"stj","sha256_origem":"7781b4624f44f59f2cfa8b163a1d834380a113954b9b14ebd595fb6ff8a32f72","registro_original":{"id_fonte":"923723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802369","numero_registro":"202404415979","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO.\nABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria\nPública do Distrito Federal contra decisão que, ao conhecer do\nagravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7\ndo STJ, manteve a condenação por roubo.\n2. A defesa alegou violação ao art. 386, VII, do CPP, sustentando a\ninsuficiência de provas para a condenação e pleiteando a absolvição.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação do agravante pode ser afastada sem o reexame\nfático-probatório, considerando a alegação de insuficiência de\nprovas.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem entendeu que a autoria\ndelitiva ficou comprovada com base no depoimento prestado na\ndelegacia pela vítima que inclusive reconheceu o agravante, bem como\ncom base no depoimento congruente dos policiais que realizaram a\nprisão em flagrante, o que inviabiliza a pretensão absolutória,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\n5. Destarte, para além da modulação dos efeitos do decidido no AREsp\n2123334/MG a respeito da confissão informal, a condenação não está\namparada apenas em confissão informal e em delação informal de\ncorréu.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de provas para absolver o\nagravante demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso\nespecial conforme a Súmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, VII. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp 2105649/RS, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp\n2697005/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ea453b469a46b5aacfd8f64acae1e88a89f258e59fd220b3c83ce5d72b0f869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}