{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110422,"origem":"stj","sha256_origem":"528acd41f49decb1b36ce0e971da02093a1b04a8e9df9053256d8a7c5d7b7e2e","registro_original":{"id_fonte":"923724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982431","numero_registro":"202500537980","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO\nJÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.068 DA\nREPERCUSSÃO GERAL DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão\nGeral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à\nConstituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15\nanos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri,\nfirmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a\nimediata execução da pena, independentemente do total da pena\naplicada\" (AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/9/2024).\n2. A jurisprudência cristalizada nesse tema pode ser aplicada às\ncondenações ocorridas antes do seu julgamento, sem que isso implique\nem irretroatividade da lei penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08cec47c354b1471bbc1ebe7e2e098ec59d8f51879dd4c22209318047305aafb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}