{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110429,"origem":"stj","sha256_origem":"928ed2d99b55392acb8f93b7cee5698015ceee8c8fc079a1116bb4ac34e7a00f","registro_original":{"id_fonte":"923731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735300","numero_registro":"202403293619","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMA 585 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ.\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo\nem recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não\nimpugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\naplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nqual o recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso\nespecial com base na sistemática dos recursos repetitivos e se a\ndefesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. De acordo com o disposto no art. 1.030, §\n2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão\nque nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III\ndo mencionado art. 1.030 do CPC.\n4. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento\nda decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos\nos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo,\nconforme a Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. De acordo com o disposto no art. 1.030, §\n2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão\nque nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III\ndo mencionado art. 1.030 do CPC. 2. A impugnação da decisão de\ninadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta\ne integral. 3. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices\naplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo,\nconforme a Súmula n. 182 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 932, III, e 1.021, §\n1º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em\n04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.02.2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01030\n        INC:00001 INC:00002 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2790756>>-TO\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - IMPUGNAÇÃO TARDIA -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b5b3b45a79bc0d63985f220956f25510bfe2106a6c520b17ef3e68ae6f9ff04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}