{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110430,"origem":"stj","sha256_origem":"5d0fbcfcd147b72a3ae1cb3eee5f26ab3422a9641ffae68fcad3fe9be28b02d1","registro_original":{"id_fonte":"923732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955042","numero_registro":"202403998966","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO\nSIMULTÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não\nconheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio,\nmas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a reconversão\npromovida pelo Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de conversão de pena restritiva de\ndireitos em pena privativa de liberdade quando já em curso a\nexecução de pena privativa de liberdade, e diante da\nincompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas.\nIII. Razões de decidir\n3. A conversão automática das penas viola o\nprincípio da coisa julgada e a legalidade, sendo admitida apenas em\nhipóteses restritas e previstas expressamente em lei.\n4. A tese firmada no Tema 1.106 dos recursos repetitivos pelo STJ\ndetermina que a reconversão da pena restritiva de direitos em\nprivativa de liberdade é viável apenas quando a pena privativa de\nliberdade for posterior à restritiva de direitos e não houver\ncompatibilidade de cumprimento simultâneo.\n5. No caso concreto, a pena privativa de liberdade era anterior à\nrestritiva de direitos, o que, segundo a jurisprudência consolidada,\ntorna inviável a conversão pretendida. Deve-se, portanto, suspender\na execução da pena restritiva de direitos até que seja possível a\ncompatibilização de cumprimento com a reprimenda privativa de\nliberdade.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reconversão da pena restritiva de\ndireitos em privativa de liberdade é viável apenas quando a pena\nprivativa de liberdade for posterior à restritiva de direitos e não\nhouver compatibilidade de cumprimento simultâneo. 2. A conversão\nautomática das penas viola o princípio da coisa julgada e a\nlegalidade, sendo admitida apenas em hipóteses restritas e previstas\nexpressamente em lei.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, §§ 4º e 5º;\nLei de Execução Penal, art. 118, § 1º, alínea \"e\".Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp 1.925.861/MG, Rel. Min. Laurita Vaz,\nTerceira Seção, julgado em 27.04.2022; STJ, AREsp 2.602.487/MG, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b160bbbd0891732d2581372e4420c9dee3df370d0ad6cb68cf600c14e5b10037","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}