{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110434,"origem":"stj","sha256_origem":"d364ecc279f16cac70c918d5935ac4da0f5407824582e24d581d42a11a7ed676","registro_original":{"id_fonte":"923736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1008468","numero_registro":"202502008835","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nABATIMENTO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO EM CONDENAÇÕES ANTERIORES.\nINVIABILIDADE. PENAS DE MESMA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO ART. 76\nDO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO DE PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Segundo a jurisprudência desta Corte, somente é cabível o artigo\n76 do CP quando é inadequada a unificação das penas, ou seja,\nquando é impossível o cumprimento simultâneo das penas, como no\ncaso, por exemplo, de algumas penas restritivas de direito com o\nregime semiaberto ou fechado, ou, ainda, quando é impossível\ndeterminar o mesmo regime inicial para cada um dos crimes\n2. No caso concreto, o agravante foi condenado exclusivamente a\npenas privativas de liberdade do mesmo tipo (reclusão), o que atrai\na incidência do art. 111 da Lei de Execução Penal, impondo-se a\nunificação das penas.\n3. Tendo o apenado cumprido integralmente penas anteriores, não é\npossível computar esse tempo novamente para fins de detração em nova\ncondenação, sob pena de violação ao princípio ne bis in idem.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6813abbd9ea2475e43a6afa251b3a6cbbfe682b4b65937f8ed50a0eadbfdaf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}