{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110438,"origem":"stj","sha256_origem":"45499b8802d1f6867a48d6e68876db74c1bab5089d11872f4ccd8a04df7c6648","registro_original":{"id_fonte":"923740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746759","numero_registro":"202403493142","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da\nincidência da Súmula n. 7 do STJ e da alegação de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal ao tratar de violação ao\ntexto constitucional.\n2. O agravante foi pronunciado pela prática de crime tipificado nos\nartigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c 14, inciso II, do Código\nPenal. O Tribunal de origem manteve a pronúncia, entendendo que a\nmaterialidade e os indícios de autoria eram suficientes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia carece de fundamentação, justificando a\nimpronúncia do agravante, e se a análise do recurso especial\ndemandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de pronúncia foi fundamentada com\nbase em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla\ndefesa, autorizando a submissão do recorrente a julgamento perante o\nTribunal do Júri.\n5. O Tribunal de origem destacou que o agravante foi identificado\npela vítima e por testemunhas como participante do crime, e as\nimagens de câmeras de segurança corroboraram essa identificação.\n6. A pretensão de reexame de provas não é cabível em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, que impede a modificação\ndas premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.\n7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que pudessem\nalterar a decisão agravada, sendo mantida por seus próprios\nfundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de pronúncia deve ser\nfundamentada com base em provas suficientes para autorizar a\nsubmissão ao Tribunal do Júri. 2. O reexame de provas é vedado em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A identificação\ndo agravante por testemunhas e imagens de segurança é suficiente\npara manter a pronúncia\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d; CPP,\nart. 413; CP, arts. 121, § 2º, I, III, IV, c/c 14, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.467.024/SP,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2024;\nSTJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, j. 17.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"559400ed40f1b565edfdfcbbd14b685eef124058aeedf48c45faaef9146ea1b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}