{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110443,"origem":"stj","sha256_origem":"4aef3925b568d8d791e843ed4435a2cf284c269f9a96bd46cb9f06cbb2b923d7","registro_original":{"id_fonte":"923745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880319","numero_registro":"202500855191","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABORDAGEM POLICIAL.\nFRENAGEM BRUSCA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu de agravo para dar provimento a recurso especial do\nMinistério Público, considerando que a frenagem brusca do veículo\njustificou a revista pessoal e veicular, indicando fundada suspeita\nconforme o art. 244 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a frenagem brusca do veículo pode ser considerada como suficiente\npara justificar a busca pessoal e veicular, caracterizando fundada\nsuspeita.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada concluiu que a frenagem\nbrusca do veículo foi suficiente para indicar fundada suspeita,\njustificando a abordagem e revista, conforme o art. 244 do Código de\nProcesso Penal.\n4. O acórdão avaliou a prova e concluiu que não houve contradição\nquanto à frenagem brusca, sendo esta a razão que justificou as\nrevistas, e não o comportamento dos agravantes após a abordagem.\n5. Não há ilegalidade na busca pessoal ou veicular realizada por\nguardas municipais, quando motivada pela atitude suspeita do\nacusado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A frenagem brusca do veículo pode ser\nconsiderada como suficiente para justificar a busca pessoal e\nveicular, caracterizando fundada suspeita conforme o art. 244 do\nCódigo de Processo Penal. Não há ilegalidade na busca pessoal ou\nveicular realizada por guardas municipais, quando motivada pela\natitude suspeita do acusado. \".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"307c7d57f05bc049f6441fa55d880b6398b601661c8410d38536f6fbd4c4ccf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}