{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110447,"origem":"stj","sha256_origem":"057db9a8802ff94d2b19f1356a87d4caa3e3a358668d290bb4cc3ef9f092b7e8","registro_original":{"id_fonte":"923749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2904808","numero_registro":"202501244282","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com\nfundamento no art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo\núnico, I, do Regimento Interno desta Corte.\n2. O Tribunal de origem inadmitiu recurso especial interposto pelos\nrecorrentes, que se opunham ao acórdão que negou provimento a\nrecurso em sentido estrito contra decisão de primeiro grau que\nsuspendeu temporariamente o direito à habilitação para conduzir\nveículo automotor, aplicando a medida cautelar do art. 278-A, § 2º,\ndo Código de Trânsito Brasileiro.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental apresentou argumentos específicos e\nsuficientes para afastar a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC\ne do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte\ne, assim, permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. Precedentes de Corte regional não são aptos\na afastar a incidência da Súmula 83, STJ.\n5. Cabia ao ora recorrente, em atenção ao princípio da\ndialeticidade, demonstrar especificamente o desacerto da decisão\nmonocrática.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido\nTese de julgamento: \"1. Precedentes de Corte regional não são aptos\na afastar a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Cabia ao ora\nrecorrente, em atenção ao princípio da dialeticidade, demonstrar\nespecificamente o desacerto da decisão monocrática para ser\nconhecido. \".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Trânsito Brasileiro,\nart. 278-A, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n752.579/BA, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em\n03.07.2023; STJ, AgRg no HC 777.246/MG, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 20.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42ea1c28cf32b04d6addbafb6fe55b218cd35534ef222dedd006ecd59ce25e9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}