# Registro público: TJMS — 00000385720118120053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal - Infância e Juventude - **Classe:** Unificação de penas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00fd5e167c09419a04df8dbddcde4e8363a5d0df8241a43f81c9d9f242d29e3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-13 - **Último ato com data válida:** 2021-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2011-01-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2021-04-05T08:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2011-01-13T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2011-08-17T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2012-08-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2014-07-28T08:42:03.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2015-01-20T02:40:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2015-12-07T04:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2016-03-21T14:41:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2018-02-13T03:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2018-07-06T02:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2018-10-24T03:14:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2018-11-15T03:09:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2019-09-25T04:39:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2020-10-02T01:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2020-10-27T03:13:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} - 2021-04-05T08:39:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00fd5e167c09419a04df8dbddcde4e8363a5d0df8241a43f81c9d9f242d29e3c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-01-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-08-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-07-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-15T18:35:52\.081000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110113120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00fd5e167c09419a04df8dbddcde4e8363a5d0df8241a43f81c9d9f242d29e3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00000394220118120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096560/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Unificação de penas - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJMS — 00001958620188120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533282/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude - Classe processual (atual / relacionado): Unificação de penas / Execução da Pena - [TJMT — 00004446220138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288828/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Unificação de penas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJMS — 00000368720118120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1060515/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Unificação de penas - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJPI — 00002648420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282145/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Unificação de penas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJMG — 07519539520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Unificação de penas / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000378820188171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241300/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Unificação de penas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA - [TJPE — 00000377920198170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Unificação de penas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ba4d71553535c656bca14161fafb72bdebd42f46a05e3e2b011627f15708578 - **SHA-256 do registro documental:** 00fd5e167c09419a04df8dbddcde4e8363a5d0df8241a43f81c9d9f242d29e3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [Unificação de penas: soma e limite de cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/unificacao-de-penas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A decisão deve identificar quanto restava antes da nova guia e qual parcela foi adicionada. Somar novamente pena já absorvida produz duplicidade. Segundo o Tema 1006 do STJ, a unificação não autoriza mudar automaticamente a data-base para novos benefícios; eventual falta grave possui disciplina própria. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 111 soma penas para determinar o regime - **Âncoras documentais:** penas, unificacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 99bc0d50ae2f5c5a66ade6c325a9e5ca87b1048bfb438985d75ca870ed436749 - **SHA-256 do registro documental:** 00fd5e167c09419a04df8dbddcde4e8363a5d0df8241a43f81c9d9f242d29e3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Funificacao-de-penas%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f92cacdfc2424936f39f18a9160a1e84c3e57fda9589a60351bf86d563c95d7 - **SHA-256 do registro documental:** 00fd5e167c09419a04df8dbddcde4e8363a5d0df8241a43f81c9d9f242d29e3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000385720118120053 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Unificação de penas” e “Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal - Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 00fd5e167c09419a04df8dbddcde4e8363a5d0df8241a43f81c9d9f242d29e3c - **SHA-256 do comentário:** 433e0730de18bb6583dd958101907a0e4d68d58d2c871095395941947eeee3ff